Termos Entregador – i9Delivery

Termos e Condições de Uso da Plataforma i9Delivery/i9Entregador e da Prestação de Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais – Condutor Autônomo

Atualizado em 14 de março de 2019.

Este Termos e Condições de Uso está estruturado da seguinte forma:

Plataforma I9Delivery e Objeto
Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma I9Delivery/I9Entregador
Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo
Produtos Oferecidos pela I9Delivery/I9Entregador
Inexistência de Garantias
Inexistência de Vínculo Trabalhista
Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo
Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
Política de Privacidade e Divulgação de Informações
Da Proteção dos Dados Pessoais
Dos equipamentos usados durante o frete
Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica
Comodato relativo a maquineta concedido pela I9Delivery
Recebimento de material promocional
Descredenciamento da plataforma
Considerações Finais

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

I9DELIVERY, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, por I9 DELIVERY – APLICATIVO DE ENTREGAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.886.170/0001-37, localizada na RUA CAPITÃO SILVIO FLEMING, 35, SALA 8, VILA NOVA, ITU – SP – CEP: 13.309-010, doravante denominada simplesmente “Plataforma I9 Delivery, e

CONDUTOR AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma I9Delivery, consoante as condições a seguir

1. Plataforma I9Delivery e Objeto

1.1. A I9Delivery/I9Entregador é um aplicativo e uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio i9Delivery.com.br e de propriedade da I9Delivery disponível por meio da URL www.i9Delivery.com.br ou por seu aplicativo (“Plataforma” ou “Plataforma I9Delivery”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma I9Delivery/I9Entregador, tais como textos, softwares, scripts, imagens gráficas, marcas de serviços, logotipos, fotos, sons e similares pertencentes de forma exclusiva à I9Delivery, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

1.1.2 Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma I9Delivery/I9Entregador deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma I9Delivery/I9Entregador têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual de aproximação entre prestadores autônomos (“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela I9Delivery.

1.2.1 Dessa forma, os serviços prestados pela I9Delivery aos Usuários e ao Condutor Autônomo I9Entregador (“Serviços”) incluem:

1. O licenciamento/disponibilização da Plataforma I9Delivery/I9Entregador e software, proporcionando o acesso e uso de todas suas funcionalidades;

1. Agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros;

1. Serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários, e

1. Manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma I9Delivery/I9Entregador.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a I9Delivery participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato que a I9Delivery não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. Sendo que a I9Delivery apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Condutores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob responsabilidade única e exclusiva do Condutor Autônomo.

2. Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma I9Delivery

2.1. O indivíduo que, desde que devidamente habilitado e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma I9Delivery/I9Entregador, poderá se cadastrar informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autônomo, estando a Plataforma I9Delivery/I9Entregador disponível para todo e qualquer Condutor Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente termo.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma I9Delivery/I9Entregador, os Condutores Autônomos:

I) Declaram e reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a I9Delivery e

II) Comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela I9Delivery/I9Entregador, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a I9Delivery em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para melhor prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a I9Delivery precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este no momento do seu cadastro na Plataforma I9Delivery. Dessa forma, todas as informações do Condutor Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Condutor Autônomo para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado e aos parceiros do “Clube I9Delivery” – projeto desenvolvido pela I9Delivery com o objetivo de realizar parcerias com empresas que concedam descontos aos motofretistas e motoristas cadastrados na Plataforma. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da I9Delivery, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Condutor Autônomo está ciente de que o Usuário avaliará a sua experiência na Plataforma I9Delivery/I9Entregador, incluindo: a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela I9Delivery ou mesmo o serviço de frete realizado. O condutor Autônomo deverá manter uma pontuação mínima de avaliações do Usuário. Sendo que a pontuação varia entre 1 (um) a 5 (cinco) pontos, sendo a nota mínima 4 (quatro). O Condutor Autônomo com pontuação abaixo do mínimo, será descredenciado da Plataforma I9Delivery/I9Entregador.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma I9Delivery/I9Entregador decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Condutor Autônomo estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma I9Delivery/I9Entregador, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela I9Delivery.

3. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma I9Delivery, o Condutor Autônomo deverá disponibilizar na Plataforma I9Delivery/I9Entregador os seguintes documentos:

a) Se Motociclista:

a.1) Condutor Autônomo I9Delivery Beta

(i) Deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos;

(ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação;

(iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”);

(iv) Documentação do veículo;

(v) CPF ou CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado;

(vi) conta bancária válida e de sua titularidade;

(vii) Atestado de Antecedentes Criminais;

(viii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela I9Delivery.

b) Se Motorista:

(i) Deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos;

(ii) ter veículo com até 10 anos de fabricação;

(iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”);

(iv) Documentação do veículo;

(v) CPF ou CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado;

(vi) conta bancária válida e de sua titularidade;

(vii) Atestado de Antecedentes Criminais;

(viii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela I9Delivery.

c) Se caminhoneiro

Carteira de Habilitação Nacional (CNH) da categoria “C” e, em alguns casos, categoria “E” – para conduzir caminhões maiores com articulação.

No caso do transporte de cargas, alerta para a emissão de Nota fiscal do produto a ser transportado.

3.1.1 Após o envio da documentação supracitada, o Condutor Autônomo tem ciência e concorda que tais documentos não validam seu cadastro de forma efetiva e que após a verificação dos mesmos, possivelmente será chamado a se apresentar pessoalmente na sede da I9Delivery.

3.1.1.1 Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma I9Delivery são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.1.1.1 O Condutor Autônomo inscrito na categoria motociclista declara que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

3.1.2. Destaca-se que o presente Termos e Condições de uso é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade.

3.1.3. O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a I9Delivery realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.1.4. No caso do Condutor Autônomo I9Delivery Start estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma I9Delivery ficará suspenso até a total regularização.

3.2. O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma I9Delivery/I9Entregador que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma I9Delivery.

3.3. O Condutor Autônomo tem consciência e reconhece todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a I9Delivery de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma I9Delivery/I9Entregador é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da I9Delivery na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor Autônomo e o Usuário.

3.3.1. O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo:

(a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete;

(b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço;

(c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma I9Delivery/I9Entregador, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;

(d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete;

(e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a I9Delivery, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e

(f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Condutor Autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.4.1 O valor dos pedágios descritos no item 3.4, alínea “b”, deverá ser pago pelo próprio condutor autônomo, sendo certo que o valor recebido para realizar o frete, já inclui possíveis pedágios existentes na rota.

3.5. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Uusário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicionado, automaticamente, este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada. Caso o Usuário contrate o frete e o Condutor Autônomo aceite, sendo posteriormente cancelado por algum das partes, sem justificativa, será cobrado uma taxa pelo fato.

3.5.1. A I9Delivery está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Condutor Autônomo. AO ACEITAR ESSE CONTRATO, VOCÊ RECONHECE AINDA QUE A I9 DELIVERY NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA I9 DELIVERY. A I9 DELIVERY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS. A I9DELIVERY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PLATAFORMA, BEM COMO CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, tais como: multas; acidentes, pontuação na CNH; processos judiciais, processos administrativos; danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a I9Delivery seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre o Condutor Autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da I9Delivery inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério unicamente do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma I9Delivery/I9Entregador, de forma que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir:

(i) o momento em que se conectará à Plataforma I9Delivery/I9Entregador;

(ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma I9Delivery/I9Entregador;

(iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e

(iv)o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma I9Delivery/I9Entregador.

O Condutor Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da I9Delivery em suas escolhas, podendo acessar e usufruir da Plataforma I9Delivery/I9Entregador como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termos e Condições de Uso.

3.9. O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à I9Delivery em decorrência de ações ou omissões do Condutor Autônomo enquanto da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a I9Delivery, cobranças de qualquer natureza, entre outros. NA OCORRÊNCIA DESTES CASOS, O CONDUTOR AUTÔNOMO AUTORIZA DESDE JÁ A RETENÇÃO DOS VALORES DOS PREJUÍZOS COMPROVADOS.

3.10 O Condutor Autônomo assume e aceita I9Delivery/I9Entregador utilize sistemas de geolocalização e posicionamento Global para monitorar e acompanhar sua localização em tempo real.

4. Produtos Oferecidos pela I9Delivery/I9Entregador

4.1. Ao aceitar os Termos e Condições, o Condutor Autônomo se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela I9Delivery:

4.1.1. I9Delivery/I9Entregador expess: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação.

4.1.2. I9Delivery/I9Entregador food: Trata-se de entrega preferencial focada para varejistas, que realizam entregas em raios curtos para seus clientes, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação. Tal produto possui serviço opcional de recebimento de pagamentos em nome do Usuário junto ao seu destinatário final das entregas efetivadas via um dos outros Produtos I9Delivery. Denomina-se por “Recebimento de Pagamento”, para os fins destes T&C, os serviços de recebimento do pagamento junto ao destinatário do Frete, mediante a utilização dos serviços de uma Provedora de Serviços de Pagamento (“PSP”) especializada em gestão de pagamentos online e/ou mobile payment. Por outras palavras, o produto I9Delivery food consiste na utilização dos serviços prestados pela Provedora de Serviços de Pagamento que previamente haja municiado os Condutores Autônomos cadastrados na Plataforma I9Delivery com uma estação de recebimento de pagamentos (“Maquineta”) para processamento do recebimento do pagamento pelo bem transportado junto a seu destinatário final.

4.1.2.1 Os produtos referidos nos itens “4.1.1.” e “4.1.2.” possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, ponto de coleta, ponto(s) de entrega, por quilômetro rodado e tarifa mínima. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da I9Delivery:https://ajuda.i9Delivery.com/hc/pt-br/sections/115000600348-Pre%C3%A7.

4.1.2.2. O Condutor Autônomo I9Delivery food/express fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, será cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

4.1.3. I9Delivery Frete: Trata-se de serviço de coleta de maior quantidade de volumes para realização das entregas por meio do qual o sistema da Plataforma efetuará o cálculo da melhor rota sugerida e da quantidade adequada por baú.

4.1.3.1. O Tomador de serviços de transporte pela modalidade I9Delivery frete e o Condutor Autônomo por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a I9Delivery não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da I9Delivery, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.

4.2. O Condutor Autônomo I9Entregador poderá receber ofertas de serviços de fretes destinados ao Condutor Autônomo a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma I9Entregador, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes específicas.

5. Inexistência de Garantias

5.1.O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a I9Delivery não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme estes Termos e Condições e que a I9Delivery não garante:

(i)o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros;

(ii) o uso deste serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio destes Termos e Condições I9Delivery apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

5.2. Tendo em vista que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a I9Delivery não será, a qualquer momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma I9Delivery/I9Entregador.

5.3. A I9Delivery não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma I9Delivery/I9Entregador e, portanto, o Condutor Autônomo desde já isenta a I9Delivery de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. Inexistência de Vínculo Trabalhista

6.1. Como profissional independente e autônomo que adere à Plataforma I9Delivery por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Autônomo atesta que a Plataforma I9Delivery/I9Entregador e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a I9Delivery, podendo prestar livremente e sem ingerência da I9Delivery os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela I9Delivery em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.

6.2. As partes destes Termo e Condições são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo

7.1. A I9Delivery prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(iii)” do item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 15 e 35 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a I9Delivery emitirá contra o Condutor Autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido na seguinte modalidade:

A I9Delivery efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores quinzenalmente, preferencialmente no (5) quinto dia útil e (20) vigésimo dia útil, subsequente das realizações dos fretes concluídos. Neste ato, além da retenção prevista no item “7.1”, a I9Delivery efetuará a retenção do valor do serviço de repasse (TED, DOC, etc), realizado em favor do Condutor Autônomo. O Repasse só ocorrerá desde que haja um saldo mínimo de R$ 30,00 (Trinta) reais.

7.2. O Condutor Autônomo autoriza a I9Delivery desde já a reter dos valores mencionados no item “7.1.” diretamente no seu extrato.

7.2.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “7.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela I9Delivery conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.

7.2.2. O Condutor Autônomo, diante disto, declara ter total ciência de que o valor retido pela I9Delivery é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela I9Delivery ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

7.2.3. Condutor Autônomo atesta estar ciente ainda que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da I9Delivery, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Autônomo quanto a esta eventual alteração.

7.3. O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela I9Delivery por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela I9Delivery em favor do Condutor Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma I9Delivery/I9Entregador para consulta do Condutor Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Condutor Autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores. –

7.4. Programa “Indique e Ganhe”: Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens acima de “7.1.” a “7.3.”, as partes acordam que o Condutor Autônomo poderá receber premiações, levando em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior à premiação:

7.5.1. Por cada indicação de novo Condutor Autônomo I9Delivery/I9Entregador que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma I9Delivery/I9Entregador;

7.5.3. Por cada indicação de novo motorista, conforme mencionado no subitem “b” do item “3.1.”, que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma I9Delivery/I9Entregador;

7.5.4. Por cada novo Usuário pessoa física que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar no mínimo 50 (cinquenta) solicitações de serviços de fretes ou entregas e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela I9Delivery; e

7.5.5. Por cada novo Usuário pessoa jurídica que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar no mínimo 50 (cinquenta) solicitações de serviços de fretes ou entregas e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela I9Delivery.

7.6. Programa “prestador de serviço dedicado”: O programa prestador de serviço dedicado é uma bonificação e premiação para os prestadores de serviços que se dedicam um tempo a plataforma e ao Usuário, e recebem uma bonificação a cada período, desde que sigam as seguintes regras: para cada período do Dia/Noite (8hs até 18hs dia) e (18hs até 23hs noite), ficando ativo no mínimo de 4hs por período por dia, de escolha exclusiva do prestador de serviço, e atingindo uma quantidade mínima de 15 (quinze) entregas nesse período, o prestador de serviço ganhará uma bonificação de R$ 15,00 (quinze reais) por período que atingiu as quantidades de entregas, horas especificada no texto acima e não cancelaram nenhuma entrega nesse período.

7.6.1. Só poderá participar do programa “prestador de serviço dedicado” os prestadores de serviços que estiverem em ordem com sua documentação, com sua avaliação acima do mínimo 4 estrelas, já estar ativo a mais de 6 (seis) meses e ter feito no mínimo mais de 500 entregas por mês.

7.6.1.1. Os prestadores de serviços em nenhuma hipótese são obrigados a participar do programa “prestador de serviço dedicado”, todos os prestadores de serviço podem e fazem qualquer entrega e horários de modo que convém, sem prejuízo ou descontos de suas taxas de entregas, mas para ganhar a bonificação devem seguir os requisitos dos capt. (7.6 e 7.6.1)

8. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

8.1. O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à I9Delivery dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela I9Delivery, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

8.2. Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Condutor Autônomo também autoriza a I9Delivery a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a I9Delivery venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.

9. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

9.1. A I9Delivery se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

9.2. O Condutor Autônomo desde já autoriza a I9Delivery a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Condutor Autônomo também autoriza neste ato a I9Delivery a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos e Condições; (iii)responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria I9Delivery e de outros Condutores Autônomos.

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A I9Delivery poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Condutor Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos e Condições (ii) prestar serviços ao Condutor Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

9.5. A I9Delivery se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.

10. Da Proteção dos Dados Pessoais

10.1. Proteção de Dados Pessoais. As PARTES reconhecem que, em razão deste Termo, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

10.2 A I9DELIVERYgarante que o uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet e/ou outro meio, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a I9DELIVERY possui como premissa manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais de seus contratantes.

10.3 Garantimos que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços ou de qualquer negócio havido entre às partes, ocorrerão de acordo com as finalidades específicas e da legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

10.4. Compromete-se assim a I9DELIVERY, a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada por lei ou pelas partes, mantendo funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

11. Dos equipamentos usados durante o “frete”

11.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Condutores Autônomos aos Usuários da Plataforma oferecida pela I9Delivery, é necessário o uso por parte do Condutor Autônomo dos seguintes equipamentos, os quais:

a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessenta e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

b) Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;

11.2. No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá adquirir estes equipamentos POR CONTA PRÓPRIA, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma I9Delivery e realização dos serviços de frete aos Usuários desta Plataforma.

11.2.1 O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “11.1.” deste Termos e Condições de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

12. Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica

12.1. O Condutor Autônomo poderá optar por adquirir o baú e a bolsa térmica mencionados nos sub-itens “a” e “b” do item “11.1.” acima por meio de locação celebrada com a I9Delivery, estando de acordo com as disposições a seguir.

12.2. O valor do aluguel do baú e da bolsa térmica locados pela I9Delivery está descrito na tabela disponibilizada via email, quando cadastrado e solicitado essa tabela será enviada.

12.2.1. O Condutor Autônomo autoriza a I9Delivery a descontar mensalmente o valor contido na tabela mencionada no item “12.2.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C.

12.3. A locação do baú e da bolsa térmica será por prazo indeterminado, sendo mensalmente renovada de maneira automática, se inexistir manifestações contrárias por parte do Condutor Autônomo ou da I9Delivery.

12.4. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações da I9Delivery:

12.4.1. A I9Delivery se responsabiliza por entregar ao Condutor Autônomo, por meio de um mandatário, o baú e a bolsa térmica alugados em estado de servir ao uso a que se destina. Na hipótese do baú e/ou da bolsa térmica entregues ao Condutor Autônomo possuírem algum defeito de fabricação, a I9Delivery efetuará a sua troca sem custo algum para o Condutor Profissional.

12.4.2. Por meio de um mandatário, a I9Delivery realizará inspeção e instalação do baú no momento da sua entrega ao Condutor Profissional e a inspeção do baú na ocasião de sua devolução.

12.5. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações do Condutor Autônomo:

12.5.1. Efetuar o pagamento mensal do aluguel do baú na forma prevista no item “12.2.1”.

12.5.2. Zelar pela integridade do baú como se seu fosse, não podendo realizar qualquer modificação visual ou estrutural no baú, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou qualquer espécie de comunicação visual durante todo tempo que perdurar a locação, sob pena de multa.

12.5.3. Permitir que a I9Delivery ou seus mandatários vistoriem o baú sempre que assim acharem necessário.

12.5.4. O Condutor Autônomo concorda e se obriga a utilizar o baú, ora locado, exclusivamente para realizar fretes.

12.5.5. Quando encerrada a locação, o Condutor deverá devolver o baú no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do equipamento, sob pena de pagamento dos danos causados à I9Delivery ou a terceiros.

12.5.6. Não poderá o Condutor Autônomo ceder, sublocar ou emprestar o baú a terceiros.

12.6. Na hipótese do Condutor necessitar trocar o baú e/ou a bolsa térmica por motivo que não seja defeito de fabricação, a I9Delivery providenciará a troca solicitada mediante pagamento dos valores disponibilizados via email desde que solicitado.

12.6.1. O Condutor autoriza a I9Delivery a descontar valor contido na tabela mencionada no item “12.6.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C.

12.7. Sobre a rescisão do presente termo:

12.7.1. Tanto a I9Delivery quanto o Condutor Autônomo poderão, a qualquer momento, decidir por encerrar o presente termo de locação ou se manifestarem contrário à renovação da locação. Em ambos os casos, não haverá incidência de multa ou qualquer penalidade, desde que a parte que decidiu pelo encerramento cumpra um aviso prévio de 30 dias e que o Condutor devolva à I9Delivery, durante esse prazo de 30 dias, o baú e a bolsa térmica locados nas mesmas condições em que foi recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso normal.

12.7.1.1. Na hipótese do baú ou da bolsa térmica serem devolvidos com danificações, violando o previsto no item “12.5.2”, o Condutor desde já autoriza a I9Delivery a descontar valor contido na tabela mencionada no item “12.6.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C.

12.7.1.2. Na hipótese do Condutor não efetuar a devolução do baú e da bolsa térmica no prazo citado no item 12.6.1, será cobrada multa equivalente ao valor de mercado de tais itens, conforme tabela disponibilizada via email desde que solicitada. O Condutor autoriza a I9Delivery a descontar o referido valor diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “7.1.” deste T&C, se possível for.

12.8. A I9Delivery poderá ceder, por sua livre e espontânea vontade, a propriedade dos baús e das bolsas térmicas a qualquer terceiro interessado, o qual se sub-rogará nos direitos referentes à locação de tais itens previstos neste T&C, estando o Condutor expressamente de acordo.

13. Recebimento de material promocional

13.1. O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma I9Delivery e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da I9Delivery e na quantidade pela I9Delivery determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

13.1.1. O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

14. Descredenciamento da plataforma

14.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

14.2. Resta ciente o Condutor Autônomo que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.

15. Considerações Finais

15.1. Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a I9Delivery poderá modificar o teor dos Termos e Condições e/ou da própria Plataforma I9Delivery/I9Entregador ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Autônomo.

15.2. As modificações aos Termos e Condições entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma I9Delivery, o Condutor Autônomo será notificado e automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos e condições.

15.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Itu/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Termos e Condições, excluindo-se qualquer outro.

15.4. O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem a anuência escrita da I9Delivery.

15.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

15.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da I9Delivery que sejam repassados ao Condutor Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da I9Delivery, sob pena de responsabilização cível e criminal.

15.7. Os presentes Termos e Condições firmado entre as partes revogam quaisquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

15.8. Resta ciente o Condutor Autônomo que a I9Delivery não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.