POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A I9DELIVERY valoriza a privacidade de seus usuários, contratantes e parceiros, de modo que criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 8.771/2016, além das demais leis aplicáveis sobre o tema, bem como descrever de que forma a sua privacidade é protegida pela I9DELIVERY ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
I. DEFINIÇÕES
a) “Dados Pessoais”: quaisquer informações recebidas e/ou coletadas pela I9DELIVERY, que: i) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela I9DELIVERY identifiquem um indivíduo; ou ii) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas.
b) “Consentimento”: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a I9DELIVERY trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demandande a autorização expressa do titular.
c) “Finalidade”: o objetivo, o propósito específico que a I9DELIVERY almeja a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
d) “Necessidade”: motivo pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade específica, evitando-se a coleta excessiva.
e) “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estrutura, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
II. DA COLETA, USO E TRATAMENTO DE DADOS
O Usuário declara estar ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária, e que serão mantidas em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
O uso e tratamento de dados e informações obtidas, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. A I9DELIVERY manterá os procedimentos necessários e adequados para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais do Usuário, se comprometendo a não: (i) alterar os dados coletados e/ou recebidos; (ii) divulgar os Dados Pessoais dados do Usuário, exceto se exigido por lei, ou se o Usuário permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Dados Pessoais dados do Usuário exceto para o propósito específico aqui tratado, ou a pedido do Usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
A I9DELIVERY tratará os dados pessoais somente nos estritos limites aqui previstos, se abstendo em praticar qualquer tipo de ato que envolva os dados pessoais coletados sem a prévia e expressa autorização ou solicitação do Usuário.
A qualquer momento o Usuário poderá solicitar a exclusão de e-mail de marketing, revisão e edição de suas informações pessoais, e a exclusão após decorrido o período de 3 (três) anos do término da vigência do contrato.
III. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – DADOS
A I9DELIVERY é responsável pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a I9DELIVERY comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
IV. GESTÃO DE INCIDENTES
Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados que tiverem sido transferidos à I9DELIVERY, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a I9DELIVERY enviar comunicação ao Titular por escrito, certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela Empresa; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de TITULARES afetados; (v) relação de TITULARES afetados pelo vazamento; (vi) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; (vii) descrição das possíveis consequências do acidente; e (viii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso a I9DELIVERY não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, enviará de forma gradual, de modo a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 24 horas a partir da ciência do incidente.
A I9DELIVERY disponibilizará toda a documentação necessária para demonstrar o cumprimento às obrigações estabelecidas neste contrato ou na legislação de proteção de dados aplicável, sendo facultado ao Titular a realização de auditorias, mediante a contratação de empresa terceira ou não, em período previamente combinado entre as partes. Fica garantido ao Titular consulta aos sistemas da I9DELIVERY, com o objetivo de verificar medidas e controles de segurança da informação e adequação do tratamento de dados pessoais ao objeto e às obrigações do presente contrato.
V. ATENDIMENTO DOS DIREITOS DO TITULAR
A Contratante (Usuário), ou seja, Titular dos dados, tem direito a obter da I9DELIVERY, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os
segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
f. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a
regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais a Contratada realizou uso compartilhado de dados;
VI. DO ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO E DADOS
A retenção e armazenamento dos Dados Pessoais coletados ocorrerá de acordo com as finalidades específicas e na legislação aplicável, conservando e protegendo contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.
A I9DELIVERY possui como padrão as melhores tecnologias disponíveis no mercado, dentre elas: i) O estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados responsáveis; ii) O estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros; iii) A criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela Empresa e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento das obrigações legais ou determinações por parte de autoridades; e iv) Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação.
A I9DELIVERY poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail (______@i9delivery.com.br) ou correspondência (Rua __________, Baueri, Estado de São Paulo) à I9DELIVERY, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
VII. DA EXCEÇÃO
A I9DELIVERY poderá divulgar os dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes hipóteses e nos limites exigidos e autorizados por Lei: i) Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; ii) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da I9DELIVERY; iii) Com empresas do grupo; iv) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a I9DELIVERY, e; v) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
VIII. REVISÕES À POLÍTICA
A I9DELIVERY se reserva no direito de modificar a qualquer tempo esta Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão publicadas de forma visível no site da I9DELIVERY.
Itú, ___________, de _____________, de 2022.
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I9 DELIVERY – APLICATIVO DE ENTREGAS LTDA
(CNPJ/MF) sob o nº 34.886.170/0001-37